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A Lei Brasileira de Defesa do Consumidor previu expressamente a responsabilidade dos fabricantes de produtos por fatos decorrentes de defeitos desses produtos. Além disto, na tentativa de equilibrar as "relações de consumo", ela atribui determinados poderes aos consumidores e expressando responsabilidades específicas aos "fornecedores", que são todos os envolvidos em determinada cadeia de comércio. A LBJr avalia o nexo de causalidade entre os danos e os atos ou fatos envolvidos no acidente. A LBJr assessora, tecnicamente, Advogados nos casos de Responsabilidade Civil Pelo Produto.

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o "Paper"Responsabilidade Civil pelo Produto sob o Ponto de Vista da Engenharia - SAE 973105 P